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D.O. nº28442 de 22/02/2023
NOTAS EXPLICATIVAS 2022 TRIBUNAL DE JUSTICA
D.O. nº28444 de 24/02/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 03/2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023
CONTRATO 13 2023 VICPER COM

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 03/2023

CIA 0006715-75.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Editora Negócios Públicos do Brasil LTDA

CNPJ: 06.132.270/0001-32

Decisão: “(...). Ante o exposto, tendo em vista a inviabilidade de competição, em razão da singularidade da solução, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, da Editora Negócios Públicos do Brasil LTDA- EIRELI para prestação dos serviços de consultoria em Licitação e Contratos Administrativos e Negócios Públicos Digital, com matérias atualizadas, jurisprudência comentada, editais comentados, pareceres jurídicos e um pacote de serviços essenciais para orientação e capacitação dos servidores envolvidos nos procedimentos de licitação e contratos, por meio de uma plataforma eletrônica de acesso denominada “Sollicita Plano Diamante (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 14.268,82 (quatorze mil e duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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