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D.O. nº28414 de 11/01/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023/GAB/POLITEC/SESP
D.O. nº28444 de 24/02/2023

EDITAL COMPLEMENTAR DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023

D.O. nº28507 de 25/05/2023
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

EDITAL COMPLEMENTAR DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023 DO EDITAL Nº 003/2022/SESP-MT

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o DIRETOR GERAL DA POLITEC, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.321, de 12 de maio de 2005;

Considerando o edital de credenciamento de médicos, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços periciais criminais, visando a realização de exames de lesão corporal, exames para constatação de violência sexual para atendimento nos munícipios do interior do Estado;

Considerando a publicação do Decreto nº 056, de 18 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da POLITEC, o qual criou a Gerência Regional da POLITEC de Nova Mutum;

Considerando o Ato nº 3.659/2022 publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2022, que nomeou candidatos a Perito Oficial Médico Legista para o Polo de Sinop, inclusive para o município de Nova Mutum;

Considerando que a Administração Pública não credenciou nenhum profissional para atender o município de Cotriguaçu e nem em Nova Mutum;

Considerando a necessidade de estender os serviços de medicina legal, via credenciamento, aos municípios de Aripuanã e São José do Rio Claro

RESOLVE divulgar o presente Edital Complementar ao Edital de Credenciamento nº 003/2022/SESP, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 1º - Excluir o município de Cotriguaçu e Nova Mutum do rol de municípios atendidos pelo Credenciamento previsto no edital nº 003/2022/SESP;

Art. 2º - Em substituição, incluir os municípios de Aripuanã e São José do Rio Claro.

Art. 3º - O documento Anexo A - formulário de credenciamento passa a vigorar de acordo com o anexo I previsto neste edital.

Art. 4º - O prazo para inscrição do credenciamento de médicos interessados na prestação serviços periciais criminais, visando a realização de exames de lesão corporal, exames para constatação de violência sexual para atendimento nos municípios de São José do Rio Claro e Aripuanã, inicia-se a partir da publicação do presente edital, observando-se a vigência de validade do edital de credenciamento nº 003/2022/SESP-MT.

Art. 5º - Nos termos da Portaria nº 003/2022/POLITEC/SESP, de 16 de setembro de 2022 ficam designados para atuarem com o fiscal do contrato dos médicos credenciados:

§1º - no município de Aripuanã:

I - Fiscal Titular - Edinei Jesus Teixeira de Paula - Coordenador Regional da POLITEC em Tangará da Serra;

II - Fiscal Substituto - Eduardo Santos da Silva - Gerente Regional da POLITEC em Juína.

§2º - no município de São Jose do Rio Claro:

I - Fiscal Titular - Marcio Alexandre Prado Monteiro da Silva  - Coordenador Regional da POLITEC em Sinop;

II - Fiscal Substituto - Alisson Alberto Batistoni - Gerente Regional da POLITEC em Diamantino.

Art. 6º - As demais disposições contidas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2022/SESP-MT permanecem inalteradas.

(original assinado)

RUBENS SADAO OKADA

Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica

(original assinado)

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANEXO I

FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO - 2023

Ilustríssimo (a) Senhor (a) membro da Comissão

Eu,_____________________________________________________________________________________ RG__________________,Órgão Exp._________/___________,CPF________________________________, CRM____________________  nascido(a)em ______/______/__________, natural de__________________,   nacionalidade__________________________________residente___________________________________

_________________________________________,nº_________,Bairro_____________________________, Cidade____________UF_____, Telefone (____)________________Celular(____)______________________ e-mail_________________________________________________________________, venho por meio deste solicitar o credenciamento na condição de médico para prestação de serviços periciais criminais, visando a realização de exames de lesão corporal, exceto os oriundos de seguro DPVAT, exames para constatação de violência sexual, conforme Lei Estadual nº 8321/2005 e Termo de Referência nº 025/2022.

Munícipio que prestará serviços

Município

Município

Município

Município

Aripuanã

Colíder

Mirassol D’Oeste

São José do Rio Claro

Barra do Bugres

Colniza

Nova Bandeirantes

Vila Rica

Brasnorte

Comodoro

Paranatinga

Campo Verde

Guiratinga

Querência

Canarana

Juara

Sapezal

Endereço do Local para prestação de serviços __________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________

­­­­­_______________________________________________________________________________________

   Documentos Apresentados:

Carteira de Identidade Profissional em fotocópia autenticada

Certidão de registro e comprovação de regularidade perante o CRM/MT

Diploma de graduação em Medicina em fotocópia autenticada

Curriculum Vitae

Certificado de conclusão de residência médica, reconhecido pelo CRM, se houver.

Comprovação de cadastro junto ao INSS

Certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União

Certidão Negativa Cíveis e Criminais expedidas pelas expedidas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral correspondente à circunscrição em que o médico tiver seu domícilio, relativos ao último quinquênio

Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto a Dívida Ativa ou outras equivalentes

Declaro para os devidos fins que entreguei os documentos acima listados.

Local: __________________________________________________, data:  ______/______/_________

_______________________________________________________

Ass. do candidato
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