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D.O. nº26561 de 24/06/2015
PORTARIA 142.2015
D.O. nº26561 de 24/06/2015

PORTARIA 143.2015

D.O. nº26563 de 26/06/2015
PORTARIA 144.2015

PORTARIA Nº 143/2015/GP/DETRAN/MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando o disposto no Art. 75, Incisos I e IX do Decreto nº 2.510, de 27 de agosto de 2014;

Considerando o disposto na CI n° 254/UNISECI/DETRAN/2015 e na Resolução Normativa n° 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Comissão Responsável para a Tomada de Contas Especial a fim de verificar a execução dos Contratos n° 058/2011 e nº 017/2013 firmados com a empresa Sal Locadora de Veículos Ltda.

Presidente: Alexandre Ribeiro Magalhães - Analista do Serviço de Trânsito

Membros: Elton César de Aguiar - Analista do Serviço de Trânsito

Vanessa Batista Cáceres Ocampos - Agente do Serviço de Trânsito

Maira Uyara Araújo Gomes Sant’Ana - Agente do Serviço de Trânsito

Art. 2º - A Tomada de Contas Especial deverá ser concluída no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogada pelo relator das contas do órgão processante por mais 60 dias mediante solicitação fundamentada da autoridade administrativa, devendo ser encaminhada de ofício ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 30 dias, contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cuiabá, 24 de junho de 2015.

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