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D.O. nº26557 de 18/06/2015
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Locação de Imóvel n° 237 2011 SESP SANDRA HELENA BUSO
D.O. nº26560 de 23/06/2015

EXTRATO TC N° 005 2015 SESP SEJUDH

D.O. nº26560 de 23/06/2015
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Locação de Imóvel n° 062 2013 SESP JOSÉ LEANDRO SIQUEIRA MONTEIRO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 005/2015/SESP/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP através da Polícia Judiciária Civil e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos  - SEJUDH, para os fins que especifica.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes para que a COOPERADA mantenha excepcionalmente a custódia, movimentação, vigilância e disciplina de servidores da Polícia Judiciária Civil, presos em flagrante, por prisão preventiva, temporária e outras, em local distinto dos demais presos do sistema penitenciário, fora do presídio comum tudo em conformidade com a Lei nº 5.350 de 06/11/1967 e Código de Processo Penal constante do artigo 295, inciso XI.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de 05 (cinco) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência

DATA DA ASSINATURA: 22/06/2015   PROCESSO nº 48318/2015

ASSINAM: Mauro Zaque de Jesus (Secretário de Estado de Segurança Pública); Adriano Peralta de Moraes ( Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil ); Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos ).

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