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D.O. nº26558 de 19/06/2015
PAD 102014 (aud interrogatório)
D.O. nº26558 de 19/06/2015

PORTARIA Nº 262 2015 SDPG Licença Maternidade da Servidora Bruna Almeida Pires Miranda

D.O. nº26558 de 19/06/2015
PORTARIA Nº 263 2015 SDPG LICENÇA MATERNIDADE DRA BETHANIA MENESES DIAS

PORTARIA Nº. 262/2015/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 1º, I, III e IX,

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um beneficio de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento 272381/2015;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, a Servidora da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Sra. Bruna Almeida Pires de Miranda, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 29/05/2015, nos termos do art. 94, da LCE nº. 146/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de maio de 2015.

Cuiabá/MT, 17 de junho de 2015.

(ORIGINAL ASSINADO)

Caio Cezar Buim Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral

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