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D.O. nº26541 de 25/05/2015
AG SORRISO TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº26554 de 15/06/2015

AG SORRISO TERMO DE OPÇAO

D.O. nº26598 de 14/08/2015
AG SORRISO TERMO DE OPÇÃO

Pelo presente, a empresa pessoa jurídica Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda, com Inscrição Estadual nº 13.223.389-4 e CNPJ  nº 05.644.974/0001-21; endereço:  Rod  BR 163 sn,  km 758,7 Bloco A Sala 01,  Expansão Urbana, CEP  78890-000, Sorriso-MT; Declara e comunica, com base nos  §§  4º e 5º  do Art 22 do Anexo VII do RICMS-MT, a opção pelo registro, sem débito do ICMS destacado na NFe de remessas interestaduais de insumos agropecuários importados para armazenamento portuário. Bem como o respectivo retorno, sem apropriação do crédito, das mercadorias relacionadas no Art. 22º do Anexo VII do RICMS/MT ; Declara , ainda,  que a fruição do benefício ora concedido fica condicionada ao cumprimento das exigências prescritas no dispositivo regulamentar acima. Produtos acobertados por NFe: Amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL metionina e seus análogos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada aos produtos  destinação diversa. Agência Fazendária de Sorriso, 12 de junho de 2015. João Roberto Venturini -Gerente Fazendário.

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