Legislação

D.O. nº26554 de 15/06/2015
Edital de convocaçã o 2015 2017

D.O. nº26554 de 15/06/2015

EDITAL 002 2015 Not ificação proceden c i a Homol de auto d e in f 15 06 15

D.O. nº26554 de 15/06/2015
publicação

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 002/15

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição, por escrito, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, devendo para tanto, efetuar o pagamento do Porte de Remessa e Retorno, conforme Portaria n.º 19/12 do Conselho Federal de Farmácia, cujo boleto deverá ser solicitado à Tesouraria do CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
32932246000198	127700	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 14202
10929363000160	449400	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 13783
10929363000160	449400	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 17313
15764214000101	541100	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 13791
15764214000101	541100	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 14204
15764214000101	541100	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 13771
32995896000263	559000	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 14288
20283577000165	992267	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 13754
11029963000304	992278	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 13779
11029963000304	992278	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 13766
11029963000487	992288	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 17302
11029963000487	992288	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 17310
11029963000487	992288	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 13792
19919332000100	564800	CUIABA-MT	Auto de Infração nº 13764
05505554000245	992307	NOVA CANAA DO NORTE-MT	Auto de Infração nº 14470
20613370000101	572900	NOVA OLIMPIA-MT	Auto de Infração nº 14217
07013516000110	315900	PORTO ALEGRE DO NORTE-MT	Auto de Infração nº 12923
07796647000110	343600	RONDONOPOLIS-MT	Auto de Infração nº 10291
10870136000106	445900	RONDONOPOLIS-MT	Auto de Infração nº 10284
20535958000194	992301	RONDONOPOLIS-MT	Auto de Infração nº 10279
15024003000132	992294	SINOP-MT	Auto de Infração nº 14476
12105703000163	469600	VALE DE SAO DOMINGOS-MT	Auto de Infração nº 13800
13225038000104	495100	VARZEA GRANDE-MT	Auto de Infração nº 14818
00447821005130	497300	VARZEA GRANDE-MT	Auto de Infração nº 14142
05085536000170	136405	VARZEA GRANDE-MT	Auto de Infração nº 14139
05085536000170	136405	VARZEA GRANDE-MT	Auto de Infração nº 14208
19307945000189	560900	VARZEA GRANDE-MT	Auto de Infração nº 14812
14738841000105	551600	VARZEA GRANDE-MT	Auto de Infração nº 14145
20618919000150	576700	VARZEA GRANDE-MT	Auto de Infração nº 14835

Cuiabá/MT, 15 de junho de 2015

ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHÃES

Presidente

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