Legislação

D.O. nº28441 de 17/02/2023
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2023

D.O. nº28444 de 24/02/2023

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002/2023

D.O. nº28444 de 24/02/2023
Edital de Publicação N° 00001/2023

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002, de 23 de Fevereiro de 2023.

MUNICÍPIO - NOVO SAO JOAQUIM - MT

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
SERGIO BAPTISTA DA SILVA	035.358.458-40	9867/00003/2023
ARMANDO LUIS BRUNETTA	621.156.501-15	9867/00005/2023
RENATO GOMES NERY	111.419.301-10	9867/00010/2023
SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	02.937.632/0001-01	9867/00012/2023
FRANCISCO FLAVIO TERRA NETO	092.365.638-30	9867/00030/2023
JAIR ANTONIO DE LIMA	814.078.078-20	9867/00041/2023
JOSE FERREIRA DA SILVA	700.084.341-15	9867/00053/2023
JOSE FERREIRA DA SILVA	700.084.341-15	9867/00054/2023
DERNIVALDO GIL DO AMARAL	244.703.848-87	9867/00061/2023
LEODARIO CORREA DE OLIVEIRA	037.924.418-70	9867/00065/2023
MOHAMAD KHALIL ZAHER	051.382.211-91	9867/00067/2023
WALDIR CANDIDO TORELLI	817.895.138-04	9867/00078/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: CARLA LOPES DA SILVA Matrícula: 00000985

Cargo: Fiscal de Tributos / 202012

Responsável pelo envio da matéria para IOMAT: Wanderlan Gondim Silveira CRC MT 015568/O-3

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