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D.O. nº26549 de 08/06/2015
Portaria nº 183 15 Indicação para exercer a função de Diretor da EE Manoel de Barros Mari Terezinha Soares T Gallerth
D.O. nº26551 de 10/06/2015

Portaria nº 168 15 Torna sem efeito Portaria nº 019 13 irregularidades nas pretações de contas do Termo de Convênio nº 039 09 SEDUC APAE Chapada dos Guimarães

D.O. nº26551 de 10/06/2015
Portaria nº 179 15 Dispõe sobre a designação de Fiscais de Contratos

PORTARIA Nº 168/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e subsidiado na Ata de deliberação da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, das fls. 41/42 dos autos do processo administrativo sob o protocolo de nº 25021/2013,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria nº 019/2013/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 21 de janeiro de 2013, que instaurou tomada de contas especial para apurar supostas irregularidades nas prestações de contas do Termo de Convênio nº 039/2009, celebrado entre a SEDUC e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2015.

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