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D.O. nº26544 de 28/05/2015
PORTARIA Comissão Penalidades
D.O. nº26551 de 10/06/2015

Portaria 54 2015

D.O. nº26556 de 17/06/2015
PORTARIA 056 2015 saop

PORTARIA N.º 54/2015/SECID

O Secretário de Estado das Cidades no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 77 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 de 23/02/2015,

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial com o fim de apurar suposta irregularidade na Prestação de Contas do Convênio nº 10/2011, celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades - SECID/MT e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, cujo objeto era a “ampliação do sistema de água tratada das regiões Ouro Verde e parte do Jardim Eldorado”.

Art. 2º. Designar os membros titulares da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída por meio da Portaria nº 05/2015/SECID, publicada no Diário Oficial de 27/02/2015, designando os servidores Thayse do Carmo Pires Toschi, Advogada, matrícula nº 212835, Rutílio Braz de Figueiredo, Engenheiro Civil, matrícula nº 139209 e Allain José Garcia de Brito, advogado, matrícula nº 227232, para, sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos e setores vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º. Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pela Presidente da Comissão Processante.

Art. 5º. Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir a apuração dos fatos, observando todos os preceitos legais, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 e a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de junho  de 2015.

Eduardo Cairo Chiletto

Secretário de Estado das Cidades

(original assinado)

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