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D.O. nº26548 de 03/06/2015
OS 01 15 Saop
D.O. nº26551 de 10/06/2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA PROC 19277 6220138110002

D.O. nº26590 de 04/08/2015
CONVITE 01 CONTRATO 1010742 15 2013

EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

(art. 34 do Decreto Lei 3.365/41)

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 19277-62.2013.811.0002

ESPÉCIE: Desapropriação->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE REQUERIDA: OLIFER COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, PEDRO OLIVEIRA E ANDRÉ MARTINS DE OLIVEIRA.

CITANDO: Requerido: André Martins de Oliveira, Cpf: 04617420126, Rg: NADA CONSTA Filiação: , brasileiro(a), convivente, empresário, Endereço: Rua Suiça,  Nº  14 ,  Qd. 09,  Bairro: Jardim Europa, Cidade: Cuiabá-MT. Requerido: Olifer Comercio de Ferragens Ltda, CNPJ: 13167897000194, brasileiro(a), Endereço: Av. Ulisses Pompeu de  Campos  Nº  417, Bairro: Zero Km, Cidade: Várzea Grande-MT. Requerido: Pedro Oliveira, Cpf: 45943761187, Rg: 551508 SSP MT Filiação: , brasileiro(a), solteiro(a), empresario, Endereço: Rua Suiça,  Nº 14,  Qd 09, Bairro: Jardim Europa, Cidade: Cuiabá-MT.

FINALIDADE: CITAR OS REQUERIDOS ACIMA QUALIFICADOS BEM COMO DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS INTERESSADOS, dos termos da presente ação, consoante resumo das alegações constantes da petição inicial, abaixo lançado, para querendo respondê-la no prazo legal,  bem como sua INTIMAÇÃO da decisão liminar que determinou a imissão da parte autora na posse do bem a seguir descrito: 321,95 m2 do terreno localizado na Avenida João Ponce de Arruda n.º 419, Bairro Jardim Aeroporto em Várzea Grande - MT, registrado sob matrícula n. 88.178  no 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT.

ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para responder é de 10 (dez) dias, contados da data da expiração do prazo deste edital. 2) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (art. 285 do CPC).

RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA: Ação de Desapropriação com pedido liminar para imissão provisória na posse proposta pelo Estado de Mato Grosso para fins de utilidade pública (Pacote de Obras da Copa do Mundo 2014)

DESPACHO: “Intime-se o requerente para comprovar nos autos a publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41.

Várzea Grande - MT, 22 de maio de 2015.

Emerson Botelho de Campos

Gestor Judicial

Autorizado pelo Provimento n. 56/2007-CGJ

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