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EXTRATO DO CONTRATO N° 008/2015/SEJUDH

DA ESPÉCIE:Contrato que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH e a Sra. POLIANA MIKEJEVS CALÇA LORGA.

DO OBJETO:Contratação de serviços de leiloeiro público oficial habilitado e credenciado, com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e conduzir a alienação de bens móveis e imóveis apreendidos nos termos da Lei nº 11.343/2006, perdidos, por decisão judicial, em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, do Estado de Mato Grosso, do Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas - FEA, ou com determinação judicial de alienação antecipada, por meio de leilão público híbrido (presencial e eletrônico concomitantemente).

DO VALOR: O Leiloeiro Contratado receberá do arrematante o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação dos bens;

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão sem ônus para Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso - SEJUDH/MT.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:Fica designada como fiscal deste Contrato a servidora Ana Paula Lisboa de Oliveira e como fiscal substituto o servidor Eures Batista Rezende de Paula.

DA VIGÊNCIA:08/06/2015 a 07/06/2016.

DA DATA:08/06/2015.

ASSINAM:MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO-Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE e a Sra. POLIANA MIKEJEVS CALÇA LORGA/CONTRATADA.