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EXTRATO DO TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO PERMISSÃO DE USO N°.001/2014

OBJETO: O presente Termo tem por objeto rescindir UNILATERAL o Termo de Permissão de Uso nº. 001/2014, a partir da data de 22/05/2015, firmado com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC e a ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE FABRICANTES DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, com fundamento no Artigo 78, inciso XII e Artigo 79, inciso I, ambos da Lei Federal n° 8.666/1993.

DATA DA ASSINATURA: 18/05/2015.

PERMITENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - ROGERS ELIZANDRO JARBAS - ARNON OSNY MENDES LUCAS.