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D.O. nº26541 de 25/05/2015
Portaria 06/2015
D.O. nº26549 de 08/06/2015

Portaria prestação de conta

D.O. nº26550 de 09/06/2015
portaria

PORTARIA N° 007/2015/FAPEMAT

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT dispõem o artigo 13, da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela resolução n° 014/2007.

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar a Comissão de Tomadas de Contas Especial, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos referente a Processos da Fundação de Amparo á Pesquisa do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015.

Art. 2° A comissão prevista no art. 1° será composta pelos seguintes servidores da Fundação de Amparo á Pesquisa do Estado de Mato Grosso.

I - Presidente:

a)  Edwiges Madalena Bispo Neves

II - Membros:

b)  Janahina Beserra Soares

c)  Carolinne Lucy Amarante e Silva

Art. 3° A comissão deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4° A comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, de mando aos demais servidores do órgão vinculado ao assunto, prestar a colaboração necessária que lhe for requerida.

Art. 5° Após realizar a instrução do processo e elaborar relatório, a Comissão remeterá os autos da Auditoria Geral do Estado que expedirá relatório conclusivo, para posterior remessa ao tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para apreciação e julgamento.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cuiabá - MT, 02 de junho de 2015.

ANTONIO CARLOS MAXIMO

Presidente da Fundação de Amparo á Pesquisa do Estado de Mato Grosso.

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