Aguarde por favor...
D.O. nº26542 de 26/05/2015
Resolução nº 0042015 Idade média dos veículos alteração do Art 5º da Resolução 0052014 ok
D.O. nº26548 de 03/06/2015

Resolução nº 0052015 Atualização do valor da Constante C

D.O. nº26564 de 29/06/2015
Resolução nº 0082015 Idade da frota do alternativo

RESOLUÇÃO Nº 005/2015

Dispõe sobre o reajuste do valor da Constante de Referência para o Custo da Fiscalização (C) com base no Art. 58 da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7º, V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº. 2.176/2014 e de acordo com os Art. 2º, I; Art. 3º, IV, Art. 4º e Art. 28, III da Lei Complementar nº. 429/2011 e considerando ainda o disposto nos Artigos 56 e 58 da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar o valor da Constante de Referência para o Custo da Fiscalização (C) de R$ 22,84 (vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) em 193,70% (cento e noventa e três inteiros e setenta centésimos por cento), resultando num valor de R$ 44,24 (quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Cuiabá, 03 de junho de 2015.

Carlos Carlão Pereira do Nascimento

Diretor Presidente Regulador da AGER/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital