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D.O. nº26548 de 03/06/2015
030615 retificacao edital 01 2015
D.O. nº26548 de 03/06/2015

RESOLUÇÃO CONTAS 2013 DOE

D.O. nº26548 de 03/06/2015
OI MOVEL S A

RESOLUÇÃO DE Nº 001 DE 21 DE MAIO DE 2015.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS           PROVIDÊNCIAS, MANTENDO-SE O PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, MATO GROSSO, por seus representantes legais, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI da artigo 14 da LOM e   inciso IV e inciso XXXIV do artigo 17 e artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torixoréu - MT, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

CONSIDERANDO o teor dos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o parecer favorável a aprovação das Contas de Gestão do ano de 2013, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no bojo dos autos de nº 7.950-2/2014.

CONSIDERANDO que a votação do dia 04 de maio de 2015, foi declarada nula pelo plenário na sessão extraordinária do dia 19/05/2015, oportunidade em que foi admitido e acolhido requerimento endereçado a esta Casa pelo Prefeito, que aduziu a inexistência notificação prévia para  à sessão que rejeitou suas contas de gestão  referentes ao ano de 2013.

CONSIDERANDO em nova votação as contas do ano de 2013, foram julgadas regulares nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Artigo 1º- Fica aprovada a prestação de contas da Administração Pública Municipal de Torixoréu-MT, relativa ao exercício de 2013, por unânimidade, mantendo-se o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos de nº nº 7.950-2/2014.

Artigo 2º - A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação, que deverá ser disponibilizada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Torixoréu - MT, aos 21 de maio de 2015.

MARLON SOUSA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

Gestão 2015/2016

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