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D.O. nº28442 de 22/02/2023
LICENÇA DUDCÁCERES - 16.02.2023
D.O. nº28443 de 23/02/2023

Edital de Notificação Reposição Florestal

D.O. nº28443 de 23/02/2023
Licenças Dudbarra - 22.02.2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Diretor da Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) de Barra do Garças/MT - DUD/SEMA/BARRA DO GARÇAS, no uso de suas atribuições, legais previstas no artigo 71, inciso I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019;

Considerando que cabe a Administração Pública dar publicidade dos atos administrativos, de acordo com a determinação legal insculpida o artigo 3º, inciso I da Lei Complementar nº 612/2019, consolidada pela Lei Complementar nº 715/2022;

Considerando a necessidade desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT dar efetividade ao disposto no § 2º do artigo nº 108 do Decreto Federal nº 6.514/2008;

Considerando Lei Complementar nº 233/2005, Art. 46 inciso III combinado com o Decreto Estadual nº 1313/2022, combinado com a Lei Complementar nº 968/2021;

NOTIFICA:

Que por infringência a legislação ambiental vigente, se encontram lavrados nesta Secretaria a seguinte NOTIFICAÇÃO:

Barra do Garças, 22 de fevereiro de 2023.

Processo Administrativo

Número do Auto de Infração

Número da Notificação

Localização/Município do

Empreendimento Notificado

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Embargado

859484/2009

121624

1122500D

Fazenda Santa Fé -

Município de Ribeirão Cascalheira

LAT 13º 02’ 51,00”S

LONG 51º 50’55,00”w

Ademir Souza de Carvalho Junior

Diretor DUD/SEMA/BARRA DO GARÇAS-MT

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