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D.O. nº28443 de 23/02/2023
PORTARIA N.101/2023
D.O. nº28443 de 23/02/2023

PORTARIA N.106/2023

D.O. nº28443 de 23/02/2023
PORTARIA N.110/2023

Portaria n.º 106/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LOUREDIR RODRIGUES BENEVIDES, matrícula 85801, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 176/2023-139:

Averbem-se: 04 anos, 06 meses e 27 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/09/1993 a 30/12/1993

4 Meses

INSS

21001060.1.02331/22-0

Professor

01/03/1994 a 20/12/1994

9 Meses e 20 Dias

INSS

21001060.1.02331/22-0

Professor

01/03/1995 a 30/10/1995

8 Meses

INSS

21001060.1.02331/22-0

Professor

01/02/1996 a 07/11/1998

2 Anos, 9 Meses e 7 Dias

INSS

21001060.1.02331/22-0

Professor

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

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