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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2015/SESP/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 206/2015/UAT/SESP, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa CBC- COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS-CBC; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ n.: 57.494.031/0010-54, especializada no fornecimento de munições, para atender a Diretoria Metropolitana de Criminalística da Politec, no valor de 33.248,60 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e oito  reais e sessenta centavos), tudo  com espeque no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

Objeto

Valor Total

Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa CBC- COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS-CBC; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ n.: 57.494.031/0010-54, especializada no fornecimento de munições para atender Diretoria Metropolitana de Criminalística da Politec,conforme processo nº 156745/2015.

R$ 33.248,60

Valor Total da Contratação

R$ 33.248,60

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de maio de 2015.

FÁBIO GALINDO SILVESTRE

Secretário de Estado de Segurança Pública

Em substituição legal

*Republica-se por ter saído incorreto