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D.O. nº26541 de 25/05/2015
SARP Portaria 108 2015 revogação Portarias exercícios diversos 07 05 2015
D.O. nº26543 de 27/05/2015

COFAZ PORTARIA 021 2015 COFAZ Prorroga Port 009 2015

D.O. nº26545 de 29/05/2015
PARTE 1 SATE PORTARIA N 106 RGF

PORTARIA Nº. 021/2015/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 37 do Decreto Nº. 6213 de 15/08/2005 e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 011/Sind.009/2015/COFAZ/SEFAZ, de 27-05-2015, referente à Portaria nº 009/2015/COFAZ/SEFAZ, de 13-03-2015, publicada no Diário Oficial de 13-03-2015.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 28 de maio de 2015 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 27 de maio  de 2015.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(original assinado)

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