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D.O. nº28442 de 22/02/2023
CT 008/2018 - RESCISÃO CONTRATUAL
D.O. nº28443 de 23/02/2023

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

D.O. nº28443 de 23/02/2023
01 EXT HOMOL CP 001 22 RESTAURANTE POPULAR

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, para contratação da empresa BRADDO CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 49.000.120/0001-88, com sede na Rua das Brisas, Jardim Bom Clima, 45, CEP 78.048-225, referente à “Capacitação dos agentes públicos municipais sobre a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)”, pelo valor total a ser pago à Contratada de R$ 15.154,40 (quinze mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos. Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 22 de fevereiro de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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