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D.O. nº26502 de 24/03/2015
Portaria 010.2015 - Avaliação de Desempenho servidor Profiss. Desenv. Econômico - Francisval ano 201
D.O. nº26543 de 27/05/2015

Portaria 0112015 Comissão Permanente Disciplinar por orientação da CGE

D.O. nº26559 de 22/06/2015
Portaria 0132015 Altera a composição da Portaria nº 0072008 e revoga Portarias 0072008 e 0022009

PORTARIA Nº 011/2015

Dispõe sobre a constituição de eventuais Comissões Processantes Disciplinares no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº 429/2011, e; pelos art. 22, art. 42, § único e art. 69, da Lei Complementar nº 207/2004 e em consonância com o art. 13 da Lei Complementar nº 550/2015;

Considerando o parágrafo único, artigo 11, da Lei Complementar n. 550/2015, que organiza as atividades de correição do Poder Executivo Estadual sob a forma de sistema, as quais estão relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível;

Considerando a necessidade de definição dos integrantes do Sistema de Correição do Estado de Mato Grosso;

R E S O L V O:

Art. 1º Designar os Servidores a seguir para fazerem parte de eventuais Comissões Processantes Disciplinares, a fim de apurar responsabilidades disciplinares de suposta prática de ato ilícito:

I - Emerson Almeida de Souza - Presidente;

II - Gisele A. Almeida Rios;

III - Igor José Techi Catalat;

IV - Adriana Queiróz Camargo Okde;

V - Clarice Aparecida Zunta Barbosa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2015.

Carlos Carlão Pereira Nascimento

Diretor Presidente Regulador da AGER/MT

(original assinada)

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