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ATO Nº 3.551/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 610897/2014 resolve autorizar a cessão de ELIZABETE OLIVEIRA DE LIMA, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 72976/5, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, pelo período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de maio de 2015.