Legislação

D.O. nº26540 de 22/05/2015
Decreto Orça 70 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015

Decreto Orça 71 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015
Decreto Orça 72 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 71, DE 22 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.569.694,91 (dois milhões e quinhentos e sessenta e nove mil e seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
198	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.569.694,91
TOTAL			2.569.694,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 198	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	2.569.694,91
TOTAL GERAL:	2.569.694,91

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 198

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

339100000

120

2.569.694,91

TOTAL FISCAL:

2.569.694,91

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.569.694,91

ANEXO III

Processo:

198

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

198

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26540 de 22/05/2015Decreto Orça 70 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015

Decreto Orça 71 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015Decreto Orça 72 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015
Decreto Orça 70 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015
Decreto Orça 72 15