Legislação

D.O. nº26530 de 08/05/2015
Instrução Normativa nº 005 15 Dispõe sobre critérios para composição do quadro de pessoal manutenção e funcionamento das Assessorias Pedagógicas

D.O. nº26534 de 14/05/2015

Instrução Normativa nº 006 15 Prestação de contas do PPDC CEFAPRO

D.O. nº26600 de 18/08/2015
Instrução Normativa Nº 007 2015 GS SEDUC VALOR QUILOMETRAGEM Transporte Escolar

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre critérios, formas de transferência e de prestação de contas dos recursos financeiros do Projeto Pedagógico de Desenvolvimento dos Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica/CEFAPRO/PPDC e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 001/2015; Lei Estadual n° 7.040, de 1º de outubro de 1998; Lei Estadual nº 9.269, de 15 de dezembro de 2009; Lei Estadual nº 8.392 de 07 de dezembro de 2006; Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto Estadual nº 7.217, de 14 de março de 2006; Resolução/CD/FNDE nº 9, de 02 de março de 2011; Lei Complementar nº 04/1990, de 15 de outubro de 1990; Lei Estadual nº 8.405 de 27 de dezembro de 2005 e Decreto Estadual nº 1.395 de 16 de junho de 2008;

RESOLVE:

DO OBJETO

Art. 1º Estabelecer critérios para transferência dos recursos financeiros aos Conselhos Deliberativos dos Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica - CDCs, para a execução do Projeto Pedagógico de Desenvolvimento do CEFAPRO - PPDC.

DA DEFINIÇÃO E DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º A transferência dos recursos de que trata a presente Instrução Normativa dar-se-á de forma automática, em conta específica para execução do PPDC, aberta pelo CDC, sem a necessidade de celebração de termo de convênio ou instrumento congênere.

Parágrafo único. A formulação do Projeto, sua execução, reprogramação e prestação de contas devem estar em observância às normas vigentes e aos requisitos ora estabelecidos.

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 3º Os recursos do PPDC, consignados na Lei Orçamentária Anual do Estado e previstos no Plano de Trabalho Anual da Secretaria de Estado de Educação, para manutenção e execução dos propostas apresentados no Projeto, serão repassados em quatro parcelas.

§ 1º Os recursos do PPDC, consignados no Plano de Trabalho Anual - PTA/ SUFP/SEDUC, no Projeto 4110 - Medida 1 - Tarefa 1 - poderão ser aplicados para realização de despesas das seguintes naturezas:

I - despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

II - despesas com aquisição de materiais de consumo;

III - despesas com prestação de serviços de terceiros, pessoa física, inclusive encargos;

IV- despesas com prestação de serviços de terceiros, pessoa jurídica;

V - pagamento de tarifas e serviços bancários, exceto a oriundos de devolução de cheques e micro filmagens;

VI - pagamento de tributos federais e municipais incidentes sobre os bens e serviços diretamente relacionados;

VII - pagamento de taxas de Cartório para registro do CDC

§ 2º Quando os recursos disponibilizados no PPDC não forem suficientes para atender a encontros formativos, poderão ser repassados, mediante apresentação de PLANO DE TRABALHO, recursos suplementares consignados no PTA/SUFP/SEDUC - Projeto 4442 - Medida 2 - Tarefa 1, podendo ser aplicados para realização de despesas relacionadas nos incisos II a VI do parágrafo anterior, deste artigo.

DAS VEDAÇÕES

Art. 4º É vedada a aplicação dos recursos de que trata a presente Instrução Normativa para:

I - pagamento de despesas realizadas em data anterior à vigência da presente Instrução Normativa, ou posterior ao prazo limite abaixo estabelecido;

II - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo e/ ou de orientação social;

III - realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, referentes aos pagamentos ou recolhimentos efetuados fora do prazo com fornecedores;

IV - pagamento de agente público da ativa, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

V - empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

VI - pagamento de tributos federais e municipais não incidentes diretamente sobre os bens e serviços relacionados.

§ 1º Serão admitidos pagamentos de multas, juros ou correção monetária apenas quando decorrerem de quitação de obrigação tributária acessória.

§ 2º Após o pagamento previsto no parágrafo anterior, o gestor em exercício, obrigatoriamente, deverá apresentar justificativa do pagamento acompanhada de cópia autenticada de representação protocolizada junto à Secretaria de Estado de Educação para adoção das providências cabíveis aos membros do CDC responsáveis pelo prejuízo.

DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 5º A primeira parcela do PPDC será liberada automaticamente, com percentual de 80% (oitenta por cento) para custeio (elemento 335041) e 20% para capital (elemento 445052).

Art. 6º A liberação da 2ª parcela está condicionada a elaboração e ao lançamento do PPDC 2015 no sistema SIGEDUCA/GPO.

Parágrafo único. A liberação da 3ª parcela está condicionada à adimplência da prestação de contas do exercício anterior e a liberação da 4ª parcela à aprovação da prestação de contas do exercício anterior.

Art. 7º Para o processo de habilitação aos recursos financeiros do PPDC, os CEFAPROS deverão preencher a opção de percentual de custeio e de capital no SIGEDUCA/GPO-PPP- Divisão de Percentual, nos termos a seguir estabelecidos:

I - os CEFAPROS que não manifestarem a opção prevista no caput, o sistema habilitará em 80% de custeio e 20% de capital;

II - os valores percentuais estabelecidos no PPDC, nas categorias econômicas de Custeio e Capital deverão prevalecer na sua execução.

DOS CÁLCULOS DOS RECURSOS PARA O CDCE

Art. 8º A definição dos recursos financeiros para fins de execução do PPDC, tomará por base a variação da demanda de cada polo do CEFAPRO, conforme os dados oficiais do sistema eletrônico SIGEDUCA, do ano anterior.

§ 1º O montante dos recursos financeiros a serem repassados a cada CEFAPRO será calculado tomando-se como parâmetro:

I - o total de recursos previstos nos projetos: 4110 - Medida 1 - Tarefa 1 e 4442 - Medida 2 - Tarefa 1 - da Superintendência de Formação dos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação;

II - a classificação dos CEFAPROS estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 1.395/2008.

§ 2º Os repasses financeiros destinados ao PPDC de cada Centro de Formação obedecerão ao disposto no Anexo I desta Instrução Normativa.

DA REVISÃO NOS VALORES

Art. 9º A Secretaria de Estado de Educação, poderá rever os valores repassados aos CEFAPROS, nos seguintes casos:

I - constatado o aumento ou a redução da demanda pelo monitoramento do SIGEDUCA do ano vigente;

II - verificado o aumento ou redução da receita prevista nos projeto 4110 e 4442 da Superintendência de Formação dos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo se dará durante o exercício orçamentário.

Art. 10 A execução dos recursos do PPDC deverá atender ao planejamento discutido e elaborado pelo CEFAPRO e inserido no sistema SIGEDUCA/GPO para acompanhamento e orientações da equipe da SEDUC/SUFP.

§ 1º O PPDC poderá sofrer alterações, no momento da execução, nas seguintes situações:

I - contemplar situações “EMERGENCIAIS”;

II - atender às necessidades formativas diagnosticadas durante o ano letivo;

III - cumprir com os objetivos e metas demandadas pela SEDUC.

§ 2º As alterações somente poderão ser realizadas no PPDC após serem aprovadas pelo CDC e inseridas no sistema SIGEDUCA/GPO.

DAS FORMAS E PRAZOS DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS

Art. 11 Os recursos recebidos na 1ª e 2ª parcelas serão executados até 31 de julho de 2015 e a prestação de contas encaminhada à Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças - SUOF até 15 de agosto do ano vigente. Os recursos referentes à 3ª e 4ª parcelas serão executadas até 31 de dezembro de 2015 e a prestação de contas encaminhadas até 31 de janeiro do próximo exercício, conforme regras estabelecidas na presente Instrução Normativa SEDUC/SUFP e demais normas regulamentares.

§ 1º A prestação de contas deverá ser elaborada e protocolada na SEDUC pelos membros do CDC do exercício em que o recurso foi executado.

§ 2º Os recursos recebidos na 1ª e 2ª parcelas e não executados até 31 de julho do ano vigente, serão reprogramados para execução no segundo semestre.

§ 3º Havendo saldo remanescente no final do exercício corrente, estes poderão ser reprogramados para execução no primeiro semestre do exercício seguinte.

§ 4º A fim de monitorar a execução financeira do PPDC, o CDC deverá alimentar o SIGEDUCA/GPO, na medida em que os pagamentos estiverem sendo realizados para:

I - não acumular documentos de comprovação de despesas;

II - facilitar a sequência das transações realizadas;

III - não confundir pagamentos das diversas ações;

IV - cumprir com o cronograma de encaminhamento das prestações de contas conforme estabelecido nesta Instrução Normativa.

Art. 12 As aquisições de materiais e bens e contratações de serviços com os recursos descentralizados poderão ser realizadas mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 9, de 02 de março de 2011, do FNDE.

§ 1º Nos termos pelo Art. 18, do Decreto Estadual nº 7.217, de 14 de março de 2006, as aquisições e contratações realizadas com fulcro nos incisos II e XII e parágrafo único do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 tem o limite financeiro vinculado ao elemento de despesa.

§ 2º Para a realização de nova aquisição ou contratação com base nos dispositivos previstos no parágrafo anterior, o CEFAPRO deverá aguardar o período mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da contratação anterior.

Art. 13 As aquisições dispensadas de licitações, nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 7.217/2006, são as seguintes:

I - aquisição de bens e serviços no valor máximo de até R$ 8.000,00 (oito mil reais);

II - aquisição de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil) reais desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

§ 1º Nas aquisições de bens e serviços deverá ser efetuada pesquisa de preços com no mínimo 03 (três) fornecedores, respeitado o seguinte:

I - a solicitação de orçamento aos fornecedores deverá ser oficializada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis em relação à data em que se dará a aquisição;

II - nas planilhas de pesquisas de preço solicitadas, será verificado o menor preço para efeito de fornecimento da ordem de compra/serviço;

III - o orçamento deverá ser entregue pelo fornecedor ao CEFAPRO podendo ser recebido por qualquer profissional da educação, pertencente ao quadro de servidores do Centro de formação ou qualquer membro do CDC que esteja em exercício - mediante protocolo de recebimento contendo data, hora e assinatura do responsável - até o último dia útil que anteceder a emissão de ordem de compra e/ou serviço;

IV - o orçamento deverá ser disponibilizado em formulário do próprio fornecedor com carimbo e/ou marca d'água, timbre e/ou logo que possa caracterizá-lo.

§ 2º Os bens e/ou serviços serão adquiridos da empresa que apresentar o menor preço, desde que garantida a qualidade e as especificações estabelecidas.

§ 3º O CDC emitirá ordem de compra e/ou serviço ao proponente vencedor, contendo assinatura do Presidente e Tesoureiro do Conselho e do Diretor do CEFAPRO.

§ 4º quando existir no município apenas um fornecedor, este deverá apresentar carta de exclusividade, a qual deverá ser ratificada pelo CDC.

§ 5º Todos os documentos que envolvem o processo de aquisição deverão ser devidamente datados e assinados.

Art. 14 O CDC deverá consultar aos sites oficiais da Receita Federal e da SEFAZ/MT para verificar se os fornecedores estão devidamente habilitados a fornecerem os produtos/serviços de acordo com o CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica, antes da realização da transação comercial, sob pena de nulidade.

Art. 15 Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do PPDC deverão ser obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança, aberta especificamente para este fim.

§ 1º Quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.

§ 2º O produto das aplicações financeiras deverá ser obrigatoriamente computado a crédito da conta específica e ser aplicado exclusivamente, nas finalidades definidas nos incisos de I a VII, do parágrafo único, do Art. 3º, desta Instrução Normativa, ficando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS E DO PRAZO PARA SUA MANUTENÇÃO EM ARQUIVO

Art. 16 As despesas realizadas com recursos transferidos, nos moldes e sob a égide desta Instrução Normativa, serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, e atestadas pelo Conselho Fiscal.

§ 1º Os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios devem ser emitidos em nome do CDC e ser arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados, no CEFAPRO.

§ 2º A contagem do tempo se dará a partir da data da aprovação da prestação de contas anual da SEDUC/MT.

§ 3º Considerando que os CDC encaminha os documentos originais para a SEDUC, deverá o CDC arquivar as cópias das prestações de contas conforme §§ 1º e 2º deste Artigo.

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 17 A execução financeira e a prestação de contas deverão se dar da forma estabelecida pela Lei Estadual nº 7.040/1998.

Parágrafo único. Cabe a equipe da Unidade de Prestação de Contas a orientação técnica em relação à execução financeira dos recursos repassados ao CDC.

Art. 18 É de responsabilidade da Equipe Gestora do CEFAPRO e do CDC a prestação de contas dos recursos repassados ao CEFAPRO, protocolada e instruída da seguinte forma, constando os anexos gerados no SIGEDUCA/GPO:

I - ofício de encaminhamento;

II - Anexo I - Demonstrativo da Execução da Receita e das Despesas de Pagamentos Efetuados;

III - Anexo II - Relação dos Bens Adquiridos ou Produzidos;

IV - Anexo III - Termo de Doação;

V - Anexo IV - Conciliação Bancária (se houver);

VI- extrato bancário com timbre do banco, da conta corrente e conta aplicação, contendo histórico completo da movimentação;

VII - notas fiscais e comprovantes de pagamento das tarifas de água e telefone originais, em caso de aquisições de bens, notas fiscais eletrônicas ou cupom Fiscal; em caso de prestação de serviços, notas fiscais manuais quando não utilizarem a NF-e;

VIII - fotocópia dos cheques, depois de preenchidos nominalmente, datados e devidamente assinados pelo Presidente e Tesoureiro do CDC e Diretor do CEFAPRO;

IX - pesquisa de preços ou orçamento, datadas, numeradas e assinadas;

X - consolidação de Pesquisa de Preços;

XI - carimbos de identificação dos programas, de pague-se e de atesto, assinados e datados pelos representantes legais do CDC;

XII - as notas fiscais/DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica deverão ser emitidos por categoria econômica (capital ou custeio) e fonte de recurso (nota fiscal de venda ao consumidor não poderá ser emitida para serviço);

XIII - cópia da Ata de Aprovação da prestação de contas assinada pelo CDC e Conselho Fiscal;

XIV - comprovante de recolhimento dos encargos sociais, no caso de contratação de serviços pessoa física, sendo de responsabilidade do prestador de serviço o recolhimento do ISSQN e o recolhimento do INSS retido do prestador de serviço, competindo a Unidade Executora - CDC o recolhimento da cota patronal.

Parágrafo único. As prestações de contas deverão ser arquivadas na sede do CEFAPRO pelo prazo de 05 cinco anos após a aprovação.

Art. 19 Havendo irregularidade ou pendência na Prestação de Contas, será registrada em parecer técnico e o CEFAPRO terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação.

§ 1º O descumprimento do prazo estabelecido no caput, ensejará emissão da notificação Extrajudicial ao CDC pela Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica e a Superintendência de Orçamento, Convênio e Finanças, conjuntamente, estabelecendo prazo de mais 30 dias para cumprimento da determinação de responder e/ou encaminhar as prestações de contas pendentes.

§ 2º Em caso do não cumprimento da notificação extrajudicial a Superintendência de Orçamento, Convênio e Finanças encaminhará o processo com parecer técnico à Assessoria jurídica para execução dos procedimentos legais.

§ 3º Deverá o CDC em exercício, obrigatoriamente, apresentar justificativas alegando ter ciência da não regularização da prestação de contas e responsabilizando o CDC do exercício anterior.

§ 4º Na hipótese de não serem apresentadas as justificativas de que trata o § 3º será instaurada a tomada de contas especial em desfavor do CDC em exercício, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário.

§ 5º O não cumprimento do disposto no § 2º, deste artigo, implicará na instauração de Tomada de Contas Especial e até mesmo suspensão dos recursos.

DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS

Art. 20 A SEDUC poderá exigir a devolução de recursos mediante notificação direta ao CDC, em cuja notificação constarão os valores a serem restituídos, acrescidos, quando for o caso, de juros e correção monetária, nas seguintes hipóteses:

I - ocorrência de depósitos indevidos, pela SEDUC, na conta específica do programa;

II - extinção do CDC;

III - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

IV - mudança equivocada de agência bancária;

V - verificação de irregularidades na execução dos recursos; e

VI - configuração de situações que inviabilizem a execução dos recursos pelo CDC.

Art. 21 As devoluções de recursos, independentemente do fato gerador que lhes deu origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A. mediante depósito do valor devido com os dados: Código 14101, Agência nº3834-2, C/C nº 1010100-4, além da razão social e número de inscrição no CNPJ do CDC.

Art. 22 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa Nº 014/2012/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 25895, em 25/09/2012.

Cuiabá-MT, 13 de maio de 2015.

(Original assinado)

PERMÍNIO PINTO FILHO

Secretário de Estado de Educação

ANEXO I

PTA/2015 - Projeto 4110

CEFAPRO	CNPJ	PORTE	VALOR ANUAL
Cáceres	03231490000125	Grande 1	R$ 72.900,00
Sinop	03264299000180	Grande 1	R$ 72.900,00
Barra do Garças	03102716000198	Grande 2	R$ 75.168,00
Rondonópolis	02923347/000131	Grande 3	R$ 85.860,00
Cuiabá	03158670000129	Grande 4	R$ 184.680,00
Alta Floresta	03118597000161	Médio	R$ 37.665,00
Confresa	04560246000179	Médio	R$ 37.665,00
Diamantino	02990725000108	Médio	R$ 37.665,00
Juína	03186649000137	Médio	R$ 37.665,00
Matupá	03204985000165	Médio	R$ 37.665,00
Pontes e Lacerda	10881545000108	Médio	R$ 37.665,00
Primavera do Leste	10671924000173	Médio	R$ 37.665,00
Tangará da Serra	08145959000127	Médio	R$ 37.665,00
Juara	03476683000146.	Pequeno	R$ 25.920,00
São Félix do Araguaia	032255200001-90	Pequeno	R$ 25.920,00

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