Legislação

D.O. nº26531 de 11/05/2015
Decreto Orça 69 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015

Decreto Orça 66 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015
Decreto Orça 70 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 66, DE 11 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 120.769,52 (cento e vinte mil e setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
147	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO	120.769,52
TOTAL			120.769,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 147	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	225	5198	9900	Implementação do Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	120.769,52
TOTAL GERAL:	120.769,52

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 147

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

0600

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL

339000000

100

CMM

70.769,52

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

100

CMM

50.000,00

TOTAL FISCAL:

120.769,52

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

120.769,52

ANEXO III

Processo:	147	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PAOE:	5198 - Implementação do Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implementado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implementado(Unidade)	1,00

Processo:	147	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	147	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26531 de 11/05/2015Decreto Orça 69 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015

Decreto Orça 66 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015Decreto Orça 70 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015
Decreto Orça 69 15

D.O. nº26540 de 22/05/2015
Decreto Orça 70 15