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ATO ADMINISTRATIVO Nº 716/2015/SEGES

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 400356/2014, da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 17.07.2014, à Sra. Maria Domingas Arruda do Prado, RG nº. 0425067-2 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Manoel Guilherme do Prado, ocorrido em 17.07.2014, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Referência “003”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Em Cuiabá-MT, 04 de maio de 2015.