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D.O. nº26524 de 29/04/2015
EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0032006 DPMT ELIANE LEÃO ORMOND
D.O. nº26525 de 30/04/2015

PAD 102014 (insistência testemunhas) (2)

D.O. nº26525 de 30/04/2015
PORTARIA Nº 185 2015 Substituição de Membro do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD n.º 10/2014

Protocolo n. 11523/2014

Indiciado: A.L.P.

Advogado: Rafael Catiste Tenório - OAB/MT 16331

MANDADO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO, considerando que a certidão juntada ao PAD 10/2014 - Procedimento n. 11523/2014 dá conta da impossibilidade de intimação do advogado do indiciado - Dr. Rafael Catiste Tenório - OAB/MT 16331, em decorrência da inexistência do endereço declinado em Procuração para recebimento de intimações, às fls. 703, que resultou na devolução do Mandado não cumprido, às fls. 704; INTIMA o advogado do indiciado A.L.P. - Dr. Rafael Catiste Tenório - OAB/MT 16331, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da insistência ou desistência de oitiva das testemunhas arroladas no Processo Administrativo Disciplinar 10/2014, conforme deliberado pela Comissão Processante em reunião registrada em ata, cujo conteúdo segue abaixo transcrita.

Cuiabá/MT, 29 de abril de 2015.

(ORIGINAL ASSINADO)

CID DE CAMPOS BORGES FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO

Processo Administrativo Disciplinar - PAD n. 10/2014

Procedimento n. 11532/2014

Indiciado: Dr. A L P

Data e horário: Cuiabá/MT, 06 de abril de 2015, às 14h30min

PRESENTES:

Presidente da Comissão: Dr. Cid de Campos Borges Filho - Corregedor-Geral da Defensoria Pública

Membro e Secretária: Dra. Alenir Auxiliadora Ferreira da Silva Garcia - Defensora Pública de Segunda Instância

Membro: Dra. Raquel Regina Souza Ribeiro - Defensora Pública de Segunda Instância

OCORRÊNCIAS E DELIBERAÇÕES

Aberta a audiência às 14h30min e estando os membros presentes, reuniu-se a Comissão Processante nesta sede da Defensoria Pública de Mato Grosso a fim de dar continuidade aos trabalhos apuratórios.

Posteriormente, foi comunicado pelo Presidente ao Secretário e Membro da Comissão Processante o pedido de prorrogação deferido pelo Defensor Público-Geral em decisão que se acosta aos autos às fls. 675 (Portaria n. 118/2015/DPG), a fim de resguardar as investigações dada a proximidade do lapso temporal outrora concedido. Também fora informado quanto à devolução destes autos pela Defensoria Pública-Geral na última semana de janeiro (Certidão às fls. 666-vº) e que, tendo em vista, as férias corridas entre janeiro, fevereiro e março dos membros da Comissão, bem como a elaboração de consulta de fls. 668, ao douto Defensor Público-Geral somente nesta oportunidade procede-se a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante.

Pela Comissão Processante foi referendado pedido de prorrogação de fls. 662, bem como o formulado às fls. 667, tendo vista a necessidade de resguardar o feito.

Fora referendada também a designação do servidor Victtor Gonçalves Nunes para auxiliar nos trabalhos da secretaria, bem como a atuação do servidor Charles Ayres como oficial de diligências no presente Processo, conforme despacho às fls. 667.

Pela Comissão Processante foi identificada a questão de ordem relativa à matéria vinculada à nulidade de ato praticado pela defesa nomeada à época, quando desistiu das testemunhas então arroladas, isto porque o indiciado já havia constituído causídico particular anteriormente à prática do referido ato. Pela Comissão Processante foi deliberado pela intimação do indiciado, na pessoa de seu advogado, devidamente constituído conforme procuração às fls. 653, para se manifestar quanto à insistência ou não das testemunhas antes arroladas, em primazia ao princípio da mais ampla defesa e do contraditório processual. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para referida manifestação. Com a resposta, conclusos ao Presidente para designação de data para a continuidade dos trabalhos.

Nada mais tendo sido deliberado, foi encerrada a reunião com a lavratura da presente ata, que vai ao final por todos assinada.

Para constar, eu, Alenir Auxiliadora Ferreira da Silva Garcia - Secretária da Comissão Processante, lavrei a presente ata, que vai assinada por todos os membros da Comissão Processante.

Em Cuiabá, 06 de abril de 2015.                                                 

(ORIGINAL ASSINADO)

CID DE CAMPOS BORGES FILHO

Presidente da Comissão

(ORIGINAL ASSINADO)

ALENIR AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA GARCIA

Secretária

(ORIGINAL ASSINADO)

RAQUEL REGINA SOUZA RIBEIRO

Membro

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