Legislação

D.O. nº26522 de 27/04/2015
PT 02 Portaria 091 Fupis fev 2015 FUPIS FEVEREIRO FUPIS FEVEREIRO

D.O. nº26523 de 28/04/2015

SARP PORTARIA 093 2015 revogação Portarias 2014 a 23 04 2015

D.O. nº26523 de 28/04/2015
COFAZ PORTARIA 016 2015 Prorroga Port 003 2015

PORTARIA N° 093/2015-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitadas as alterações coligidas pelo Decreto n° 35, de 23 de março de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a prestação de informações:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	162/2012	20/06/2012	25/06/2012	Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6.8.2003 (DOE de 18.8.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento e dá outras providências;
b)	173/2012	02/07/2012	04/07/2012	Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6.8.2003 (DOE de 18.8.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento e dá outras providências;
c)	242/2012	03/09/2012	04/09/2012	Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6.8.2003 (DOE de 18.8.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento e dá outras providências;
d)	98/2013	12/04/2013	12/04/2013	Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização da obrigação acessória que especifica pelos contribuintes obrigados ao uso de EFD e omissos na entrega dos respectivos arquivos, cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ já esteja baixada, e dá outras providências;

II - Portarias relativas ao Simples Nacional:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	18/2013	09/01/2013	11/01/2013	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2013, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;
b)	333/2013	27/12/2013	02/01/2014	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2014, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

III - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	89/2013	1°/04/2013	02/04/2013	Prorroga o prazo para o recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN relativa ao exercício de 2013, na hipótese que especifica, e dá outras providências;

IV - Portarias relativas ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	269/2013	27/09/2013	08/10/2013	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
b)	314/2013	25/11/2013	27/11/2013	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
c)	53/2014	12/03/2014	12/03/2014	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
d)	206/2014	03/09/2014	09/09/2014	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;

V - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	337/2013	23/12/2012	23/12/2012	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b)	16/2014	31/01/2014	31/01/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
c)	44/2014	28/02/2014	28/02/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
d)	62/2014	18/03/2014	18/03/2014	Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3°, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso IV, e dá outras providências;
e)	70/2014	28/03/2014	28/03/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
f)	103/2014	29/04/2014	29/04/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
g)	126/2014	29/05/2014	29/05/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
h)	153/2014	27/06/2014	27/06/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
i)	180/2014	29/07/2014	29/07/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
j)	194/2014	25/08/2014	27/08/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
k)	226/2014	30/09/2014	30/09/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
l)	245/2014	30/10/2014	30/10/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
m)	263/2014	19/11/2014	24/11/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	338/2013	20/12/2013	26/12/2013	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2014, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;

VII - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	49/2014	07/03/2014	07/03/2014	Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária;
b)	55/2014	12/03/2014	12/03/2014	Retifica o artigo 4° da Portaria n° 050/2014, de 10.03.14, publicada no Diário Oficial em 11.03.14, e dá outras providências;
c)	63/2014	19/03/2014	19/03/2014	Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 039/2014-SEFAZ;
d)	67/2014	25/03/2014	26/03/2014	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;
e)	69/2014	25/03/2014	26/03/2014	Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária;
f)	71/2014	28/03/2014	28/03/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 051/2014-SEFAZ;
g)	82/2014	03/04/2014	04/04/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 039/2014-SEFAZ;
h)	83/2014	03/04/2014	04/04/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 056/2014-SEFAZ;
i)	84/2014	04/04/2014	04/04/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 051/2014-SEFAZ;
j)	85/2014	14/04/2014	16/04/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
k)	106/2014	02/05/2014	02/05/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
l)	116/2014	20/05/2014	21/05/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 112/2014-SEFAZ;
m)	117/2014	20/05/2014	21/05/2014	Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
n)	124/2014	28/05/2014	29/05/2014	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 112/2014-SEFAZ;
o)	147/2014	20/06/2014	25/06/2014	Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
p)	148/2014	20/06/2014	25/06/2014	Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;
q)	150/2014	25/06/2014	1°/07/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 112/2014-SEFAZ;
r)	157/2014	02/07/2014	09/07/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 109/2014-SEFAZ;
s)	159/2014	04/07/2014	09/07/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 078/2014-SEFAZ;
t)	164/2011	08/07/2011	11/07/2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
u)	184/2014	05/08/2014	08/08/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 170/2014-SEFAZ;
v)	190/2014	08/08/2014	13/08/2014	Altera a redação de dispositivos das Portarias n° 175/2014-SEFAZ e n° 176/2014-SEFAZ, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências;
w)	193/2014	20/08/2014	21/08/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
x)	196/2014	21/08/2014	26/08/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
y)	207/2014	02/09/2014	03/09/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
z)	208/2014	05/09/2014	08/09/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 109/2014-SEFAZ;
aa)	209/2014	09/09/2014	09/09/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
ab)	221/2014	25/09/2014	26/09/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
ac)	234/2014	06/10/2014	08/10/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 170/2014-SEFAZ;
ad)	242/2014	17/10/2014	20/10/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 176/2014-SEFAZ;
ae)	247/2014	29/10/2014	30/10/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
af)	249/2014	03/11/2014	05/11/2014	Retifica a linha 101 a 150, da coluna carreta S27, do anexo II da Portaria 244/2014, e dá outras providências;
ag)	253/2014	04/11/2014	04/11/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
ah)	256/2014	07/11/2014	11/11/2014	Exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 109/2014-SEFAZ;
ai)	257/2014	07/11/2014	12/11/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 176/2014-SEFAZ;
aj)	260/2014	17/11/2014	18/11/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;

VIII - Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	137/2014	02/06/2014	04/06/2014	Dispõe sobre os procedimentos excepcionais a serem observados, no período que especifica, em relação à circulação de bens e mercadorias, prestações de serviços e obrigações tributárias inerentes, pertinentes às atividades e/ou eventos, cuja realização esteja vinculada à Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências;
b)	168/2014	14/07/2014	18/07/2014	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2014, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;

IX - Portaria relativa à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	204/2014	16/09/2014	19/09/2014	Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

X - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	296/2014	30/12/2014	30/12/2014	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

XI - Portarias relativas à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	8/2015	12/01/2015	12/01/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 27/2014-SEFAZ, de 17/03/2014 (DOE de 18/03/2014), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;

II - o inciso IX do artigo 1° da Portaria n° 98/2014-SEFAZ, de 24/04/2014 (DOE de 21/05/2014), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;

III - o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 99/2014-SEFAZ, de 24/04/2014 (DOE de 21/05/2014), que altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências;

IV - o inciso VII do artigo 1° da Portaria n° 284/2014-SEFAZ, de 17/12/2014 (DOE de 29/12/2014), que altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de abril de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(original assinada)

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