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D.O. nº26523 de 28/04/2015
COFAZ PORTARIA 016 2015 Prorroga Port 003 2015
D.O. nº26523 de 28/04/2015

COFAZ PORTARIA 017 2015 Prorroga Port 007 2015

D.O. nº26523 de 28/04/2015
SARP PORTARIA 090 2015 Prorroga venc Tacin

PORTARIA Nº. 017/2015/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 37 do Decreto Nº. 6213 de 15/08/2005 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 009/2015/SIND-007/COFAZ, de 28-04-2015, referente à Portaria nº 007/2015/COFAZ/SEFAZ, de 27-02-2015, publicada no Diário Oficial de 03/03/2015.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, a partir de 03 de maio de 2015 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 28 de abril de 2015.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(original assinado)

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