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D.O. nº26522 de 27/04/2015
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2015 – CIA 0042932-98.2015.8.11.0000
D.O. nº26522 de 27/04/2015

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2015

D.O. nº26522 de 27/04/2015
PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 20/2014 - CIA. 0046250-26.2014.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2015

Processo Administrativo nº 4/2015 - 0174565-72.2014.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça/MT e o Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA.

CNPJ: 10.498.974/0001-09

Objeto: Ofício n. 96/2014-CCI, que encaminha o Termo de Referência nº 5/2014-CCI, tendo como assunto a contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de consultoria em licitações e contratos administrativos e negócios públicos digital, acesso pelo período de 12 (doze) meses, com matérias atualizadas, jurisprudência comentada, editais comentados, pareceres jurídicos e um pacote de serviços essenciais para orientação e capacitação dos servidores envolvidos nos procedimentos licitatórios.

Decisão: ”...por estas razões, autorizo a contratação postulada, por dispensa de licitação (art. 24, inc. II, da Lei n. 8.666/93).  Publique-se no DJE, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93”. Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de abril de 2015. Desembargador Paulo da Cunha, Presidente do Tribunal de Justiça.

Fundamento: art. 24, inc. II, da Lei n. 8.666/93.

Valor: R$ 5.658,00 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).

Elementos de Despesa: 3.390.35.1.1

Cuiabá, 24 de abril de 201.

Mariana Rodrigues dos Santos

Chefe da Divisão de Compras

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