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D.O. nº26521 de 24/04/2015
BA BUGRES 015 2015
D.O. nº26521 de 24/04/2015

BA BUGRES 00x 2015

D.O. nº26524 de 29/04/2015
BA BUGRES chamada 01 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES - MT

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2015

O Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Sr. Júlio Cesar Florindo, Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação 03/2015, em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 03/2015, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, que tem por OBJETO a contratação da empresa Paulo S. F. Pollartrini - ME, inscrita no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob n. 11.858.119/0001-16, visando a prestação de serviços de reparos mecânicos com fornecimento de peças aos veículos e máquinas das Secretarias Municipais de Educação; e Infraestrutura e Serviços Públicos, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da lei 8.666/93, ainda, o Decreto Municipal 017/2015 homologado pelo Decreto Estadual 039/2015, que demonstram tratar-se de serviços emergenciais, caracterizados pela urgência no atendimento de situação que está a ocasionar prejuízos e comprometendo a segurança dos alunos da redes municipal e estadual de ensino, entre outros usuários de vias sob responsabilidade do município. Os reparos se limitam aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial, pelo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação do contrato; contados da data de homologação da Situação de Emergência, datado de 20 de março de 2015; o valor de R$ - 239.680,00-(duzentos e trinta e nove mil seiscentos e oitenta reais). a ser desembolsado pelas rubricas: 08.002.0.0.12.361.5010.2.023-3.3.90.39.00.00; 08.002.0.0.12.361.5010.2.023-3.3.90.30.99.00; 12.002.0.0.26.782.8070.2.055-3.3.90.39.00.00; e 12.002.0.0.26.782.8070.2.055-3.3.90.30.99.00

Barra do Bugres-MT, 23 DE ABRIL DE 2015.

JÚLIO CESAR FLORINDO - Prefeito Municipal - DMT

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