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D.O. nº26519 de 22/04/2015
ALEGAÇÕES FINAIS
D.O. nº26519 de 22/04/2015

ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

D.O. nº26519 de 22/04/2015
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO 017/2015 de 02 de janeiro de 2015.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a decisão de Anulação ou Cancelamento nos processos de Auto de Infração a seguir elencados.

Cuiabá, 14 de abril de 2015.

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE

INFRAÇÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVA

Fazenda Santa Rosa da Cacho

617.024.559-04

140820/2006

100439

221/SUNOR/SEMA/2015

Fertisolo Ind. Com. E Representação

03.571.347/0001-82

121564/2005

55417

194/SUNOR/SEMA/2015

Rodrigo Lara Moreira

006.920.161-71

40855/2009

115840

254/SUNOR/SEMA/2015

Keubyo Roque Cruvinel

998.858.671-04

1017/2012

110703

346/SPA/SEMA/2013
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