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D.O. nº26517 de 16/04/2015
PORTARIA N. 026/GABSEGES/2015
D.O. nº26519 de 22/04/2015

15 Portaria 246 2015 PAD 86844 2015 SUBSTITUIÇÃO SEGES

D.O. nº26519 de 22/04/2015
PORTARIA CONJUNTA SEGES/DETRAN N. 03/2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 246/2015/CGE-COR/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 72 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é conferida pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 413, de 20/12/2010 e do art. 3º da Lei Complementar nº 550/2014 de 27/11/2014.

Considerando a petição da defesa, materializando a arguição de impedimento e suspeição, que fora instruída no Processo Administrativo Disciplinar nº 86844/2015;

Considerando a solicitação de substituição de membro, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, responsável pela condução dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 86844/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º Substituir o servidor Felipe da Silva Bereta, conforme a motivação extraída dos autos, designando a servidora Maria Eunice de Araújo Silva, na condição de membro da Comissão Processante designada, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, a partir da data de 31/03/2015.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de março de 2015.

JÚLIO CÉZAR MODESTO SANTOS

Secretário de Estado de Gestão de Mato Grosso

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado
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