Legislação

D.O. nº26506 de 30/03/2015
Decreto Orça 34-15

D.O. nº26518 de 17/04/2015

Decreto Orça 39 15

D.O. nº26518 de 17/04/2015
Decreto Orça 40 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39, DE 17 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
131	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	10.000.000,00
TOTAL			10.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 131	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	5.000.000,00
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	91.881,93
						F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
						F	339100000	100	OD	NO	20.000,00
06	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	933.000,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339100000	100	CMM	NO	416.608,07
06	128	334	1062	0600	Formação e Qualificação de Policiais Militares - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMF	NO	110.000,00
06	181	334	4259	9900	Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
						F	339000000	100	CMF	NO	200.000,00
06	181	335	4271	9900	Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	660.000,00
						F	339000000	100	CMF	NO	150.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	1.678.870,00
06	181	334	4259	9900	Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	180.000,00
06	181	334	5163	9900	Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	409.640,00
TOTAL GERAL:	10.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 131

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

125

271

4202

9900

Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO

339000000

242

CMF

10.000.000,00

TOTAL FISCAL:

10.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.000.000,00

ANEXO III

Processo:	131	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1062 - Formação e Qualificação de Policiais Militares	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Policial qualificado(Unidade)	52,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Unidade)	52,00

Processo:	131	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	131	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	131	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	131	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4259 - Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	80,00

Processo:	131	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4271 - Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	131	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4491 - Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	131	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	5163 - Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	131	Unidade Orçamentária:	25301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4202 - Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Documento de habilitação emitido(Unidade)	200.000,00
Meta Física Neste Processo:	Documento de habilitação emitido(Unidade)	200.000,00

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