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D.O. nº26518 de 17/04/2015
Resultado Pregão 031.2015
D.O. nº26518 de 17/04/2015

AVISO DE PENALIDADE

D.O. nº26519 de 22/04/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

AVISO DE PENALIDADE

A Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, resolve aplicar a empresa PANTA CONSTRUTORA COMÉRCIO E LOCADORA LTDA-ME, CNPJ: 10.596.241/0001-07, a penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 02 (dois) meses, a partir de sua publicação, amparada no inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da empresa fazer uso indevido do tratamento diferenciado concedido à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não estando enquadrada, fatos ocorridos no Pregão 013/2015, referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, SALVA-VIDAS E ELETRICISTA PREDIAL. Campo Verde-MT, 16 de abril de 2015.

FÁBIO SCHROETER

PREFEITO MUNICIPAL

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