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D.O. nº26511 de 07/04/2015
SAAF - GCON - 04-06-15- T Cooperação 024-15 - Feliz Natal - João Lucas
D.O. nº26516 de 15/04/2015

SAAF Extrato Penalidades MB

D.O. nº26523 de 28/04/2015
GCOM 04 24 15 T Distrato CONTRATO 009 14

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - SAAF - SEFAZ

EXTRATO DE PENALIZAÇÃO DA EMPRESA MOURA E BOTELHO SILVEIRA LTDA

CONTRATO N. 0001/2014/SENF-SEFAZ

Considerando a decisão administrativa nos autos do Processo de Apuração de Infração de Fornecedores nº 254507/2014, aplica-se à empresa MOURA E BOTELHO SILVEIRA LTDA, CNPJ 10.517.972/0001-01 a penalidade de MULTA, no percentual de 5% sobre o valor global do contrato, no total de R$ 123.215,06 (cento e vinte três mil e duzentos e quinze reais e seis centavos), a ser descontado no percentual retido, nos termos da Cláusula Onze do Contrato 001/2014/SEFAZ;

Maria Célia de Oliveira Pereira

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Original assinado)

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