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D.O. nº28439 de 15/02/2023
Extrato de publicação do CTR 0122023 CROMOGENICO IDEXX
D.O. nº28441 de 17/02/2023

DISPENSA Nº 001 2023 decisão judicial para atender pacientes continuidade

D.O. nº28441 de 17/02/2023
Dispensa 008 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes inicial

DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer nº 4264/SGAC/2022) da Douta Procuradoria fls. (1325/1379) fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021, conforme os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/36635

OBJETO: “a aquisição emergencial de insumos destinados a cumprir decisão judicial para atender pacientes continuidade, por um período de 12 (Doze) meses

VALOR TOTAL: R$ 1.268.523,34 (Um milhão duzentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos).

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado nos autos)

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