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D.O. nº28437 de 13/02/2023
PORTARIA N.º 006/2023/DG/POLITEC/SESP
D.O. nº28441 de 17/02/2023

PORTARIA Nº 001/2023/POLITEC-PRO-2023/00061

D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA Nº 005/2023/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 001/2023/POLITEC-PRO-2023/00061

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POLITEC-PRO-2023/00061, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a solicitação da servidora processada para que fosse nomeado um defensor dativo;

Considerando a manifestação da defensora dativa quanto a não haver impedimento ou suspeição para desempenhar a função defensória no processo;

Considerando ser importante a existência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1º NOMEAR a servidora Marli de Moura Kapteinat para a função de defensora dativa nos autos POLITEC-PRO-2023/00061.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 16 de fevereiro de 2023.

(assinado digitalmente)

George Nunes Lopes Cançado

Presidente

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