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D.O. nº28441 de 17/02/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3699/2022
D.O. nº28441 de 17/02/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3838/2022

D.O. nº28441 de 17/02/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4002/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3838/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA OURO VERDE, CNPJ nº 17.490.857/0001-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA OURO VERDE -PARTE 03, inscrito no SIMCAR MT165381/2019 e CAR Federal nº MT-5106778-A0E91A60DADA489EAECE52EED23257C8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 45,4039 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023. SIGNATÁRIOS: AGROPECUARIA OURO VERDE e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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