Legislação

D.O. nº28440 de 16/02/2023
ERRATA CARLINDA 1666 2022

D.O. nº28440 de 16/02/2023

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Instituto Negócios Públicos

D.O. nº28441 de 17/02/2023
extrato aditivo 02 AMISCIM

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SEAF-PRO-2023/00256

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 332/SGAC/PGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil, inscrito no CNPJ sob n° 10.498.974/0002-81, para Contratação de empresa especializada na realização do 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros que será efetivado 28 a 31 de março de 2023 para contribuir com a evolução das competências dos agentes públicos, no formato presencial será 05 (cinco) vagas em Foz do Iguaçu/PR e 02 (duas) vagas no formato online 100% ao VIVO, para capacitar e atualizar os servidores que lotados na Coordenadoria de Aquisições e Contratos da SEAF/MT, no valor de R$ 30.480,00 (TRINTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 036 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 33 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1.500.0000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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D.O. nº28440 de 16/02/2023ERRATA CARLINDA 1666 2022

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RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Instituto Negócios Públicos

D.O. nº28441 de 17/02/2023extrato aditivo 02 AMISCIM

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ERRATA CARLINDA 1666 2022

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extrato aditivo 02 AMISCIM