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D.O. nº28440 de 16/02/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA ISSQN

D.O. nº28494 de 08/05/2023
Instrução Normativa XXX Matriz de riscos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelecer procedimentos técnicos e administrativos para a apresentação, nos processos de pagamento, do Certificado de Quitação do ISSQN, no local onde estiver sendo feito o serviço.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso II da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos técnicos e administrativos para a apresentação, nos processos de pagamento, do Certificado de Quitação do ISSQN, no local onde estiver sendo feito o serviço, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. - 1º - A presente Instrução normativa tem por objetivo regulamentar a apresentação dos documentos necessários no processo de pagamento, especificamente quanto ao documento que demonstre o cumprimento do previsto na Lei 10.162 de 2014.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE MEDIÇÕES

Art. 2º - Nos Contratos administrativos formulados por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, que tenham por objeto serviços/obras executados nos Municípios deste estado, deverá a empresa Contratada apresentar Certificado de Quitação do ISSQN do local onde estiver sendo feito o serviço.

§1º Todos os processos de pagamento deverão conter o comprovante de pagamento do ISSQN da última medição paga a empresa/consórcio, indicando o município onde o serviço tenha sido realizado.

§2º A última medição do Contrato deverá conter o comprovante de pagamento específico desta medição, não sendo aceito somente o comprovante de pagamento da última medição paga.

Art. 2º - Caso a empresa apresente motivo justo, indicando que o não pagamento ocorreu por culpa exclusiva do município beneficiado, a apresentação da documentação comprobatória de quitação poderá ser prorrogada à próxima medição.

Art. 3º - Serão considerados comprovantes de pagamento:

I.    Certificado de comprovante de pagamento, acompanhado da guia que atesta o local e valor;

II.   Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do município, caso haja parcelamento do tributo objeto da presente Instrução;

Art. 4º - Caso a empresa não apresente a documentação necessária, deverá o setor financeiro do órgão encaminhar comunicação à mesma, para que a apresente no prazo de 05 (cinco) dias.

§1º Vencido o prazo sem a apresentação da documentação e não havendo justificativa nos termos do art. 2º desta instrução, o processo deverá ser encaminhado à Superintendência de Aquisições e Contratos para instauração de procedimento visando a apuração da responsabilidade da empresa, caso haja previsão sancionatória no contrato.

Art. 5º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, se aplicando aos processos de pagamento que estejam pendentes quanto a apresentação da documentação prevista nesta.

Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2023.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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