Legislação

D.O. nº28438 de 14/02/2023
PORTARIA Nº 101/2023/GBSES

D.O. nº28439 de 15/02/2023

PORTARIA Nº 102/2023/GBSES

D.O. nº28439 de 15/02/2023
PORTARIA Nº 103/2023/GBSES

PORTARIA Nº 102/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016 que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 040/2022 publicada no Diário Oficial no dia 02/02/2022 que aprova a sistemática de Monitoramento, Controle e Avaliação da Aplicação das Receitas advindas da Arrecadação do FEEF/MT aplicado na Rede de Atenção à Saúde mato grosso (RAS/MT).

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro das receitas advindas da Arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, referente ao mês JANEIRO/2023, no valor total de R$ 438.284,96 (Quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais, e noventa e seis Centavos), conforme planilha do Anexo Único desta Portaria, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destinam.

Parágrafo Único: A Instituição Contratualizada citada no anexo único receberá o repasse via Termo Aditivo Vinculado ao Contrato Vigente, conforme percentuais estabelecidos em Lei.

Art. 2º Caso houver saldo remanescente referente ao mês de JANEIRO/2023, não computado nesta Portaria, o mesmo será repassado nos meses subsequentes.

Art. 3º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte de Recurso: 1.659.0000

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

ARRECADAÇÃO FEEF/MT - Recebido em 18/01/2023

Memória de Cálculo

COMPETÊNCIA	RECEITAS:	100%	80%
JANEIRO/2023	1.659.0000	R$ 6.385.270,45	R$ 5.108.216,36
MUNICÍPIO	INSTITUIÇÃO	CNPJ	PERCENTUAL	VALOR
SINOP	Fundação de Saúde Comunitária de Sinop (Hospital Santo Antônio)	32.944.118/0001-64	8,58%	R$ 438.284,96

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