Legislação

D.O. nº28438 de 14/02/2023
Publicação de Licenças Ambientais

D.O. nº28438 de 14/02/2023

DESPACHO

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DESPACHO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 24 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 13 de fevereiro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
Marcos Alves Feitoza	007.341.809-93	Pedro Dias dos Santos - OAB/MT 17.132	297773/2017	0535D	717/SGPA/SEMA2023
Ademir Julio Moraes	108.867.611-15	Elem Rocha de Oliveira - CPF 907.930.481-68	5143/2022	22103203	415/SGPA/SEMA/2023
Thomas Augusto Capeletti	003.918.509-54	Marcos Douglas Wanderley Taques da Silva - OAB/MT 16.583	462347/2017	160251	569/SGPA/SEMA/2023
Choiti Kimoto	057.837.448-08	Adriana Vanderlei Pommer - OAB/MT 14.810	57364/2018	0938D	586/SGPA/SEMA/2023
Talismã Industria e Comércio de Madeiras Eireli - EPP	08.195.272/0001-04	Pedro Dias dos Santos - OAB/MT 17.132	373205/2019	1898D	790/SGPA/SEMA/2023
Adriano Souza de Almeida	776.908.771-68	Pedro Dias dos Santos - OAB/MT 17.132	429473/2014	138908	787/SGPA/SEMA/2023
Transportes Gorski LTDA EPP	79.459.772/0001-46	Pedro Dias dos Santos - OAB/MT 17.132	71887/2018	155336	788/SGPA/SEMA/2023
Ricardo Simon	001.889.271-07	Ary Fruto - OAB/MT 7.229-B	440614/2021	213433255	740/SGPA/SEMA/2023
Angelo Carlos Maronezzi	201.410.101-10	Daniel Winter - OAB/MT 11.470	208170/2021	21343996	595/SGPA/SEMA/2023
N. S. de Brito ME	08.781.058/0001-21	Pedro Dias dos Santos - OAB/MT 17.132	170671/2019	136450	809/SGPA/SEMA/2023
Adriano Souza de Almeida	776.908.771-68	Pedro Dias dos Santos - OAB/MT 17.132	423820/2016	0128D	718/SGPA/SEMA/2023
Clovis de Souza Cipola Junior	061.983.568-09	Antonio Roberto Gomes de Oliveira - OAB; MT 10.168	119880/2021	21213016	791/SGPA/SEMA/2023
Agropecuária Maggi Ltda	00.315.457/0009-42	Fernando Henrique Cesar Leitão - OAB/MT 13.592	474840/2020	20353217	2321/SGPA/SEMA/2022
Marines Simonetti	621.578.091-04	Daniel Winter - OAB/MT 11.470	559966/2015	161704	971/SGPA/SEMA/2023
Marcos André Vieira	537.879.271-15	Yasmim Silva Zonta - OAB/MT 28.656/O	11391/2022	22043831	931/SGPA/SEMA/2023
Papini Participações EIRELI	16.849.324/0001-39	Tatyane Fiori da Silva - OAB/MT 15.381	31321/2022	221032415	930/SGPA/SEMA/2023
João Ismael Vicentini	172.227.029-20	José Esteves de Lacerda Filho - OAB/MT 2.492	296465/2016	0122D	973/SGPA/SEMA/2023
STX Agropecuária LTDA	05.268.414/0002-09	Pedro Dias dos Santos - OAB/MT 17.132	78991/2020	20033126	972/SGPA/SEMA/2023
João Ismael Vicentini	172.227.029-20	Ricardo Luiz Huck - OAB/MT 5.651	594253/2012	137735	975/SGPA/SEMA/2023
Gaspar Empreendimento Agropecuários, Industria e Comércio LTDA	37.441.813/0001-27	Felipe Paschoal Zanchet - OAB/MT 19.505	487626/2019	2000D	974/SGPA/SEMA/2023
Encomind - Engenharia LTDA	14.915.029/0001-58	Leonardo Luis Nunes Bernazzolli - OAB/MT 10.579	637225/2019	172813	0174/SGPA/SEMA/2023
Aguas Cuiabá S/A	14.995.581/0001-53	Leonardo Pio da Silva Campos - OAB/MT 7.202	16596/2022	220131085	0287/SGPA/SEMA/2023
Gesmar Leão de Macedo	193.359.891-34	Jeová Rodrigues Macedo - OAB/GO 36.614/O	547639/2021	210434211	0282/SGPA/SEMA/2023
Cabral Comércio de Madeiras Eireli - ME	19.718.282/0001-95	Mauro Alexandre Moleiro Pires - OAB/MT 7.443	444858/2018	1320D	0179/SGPA/SEMA/2023
Lindiberthi Wesseling	006.516.799-66	Angelita Alves Izac - OAB/MT 13.759	124770/2021	201156	0157/SGPA/SEMA/2023
Jocilani Boschetti Maculan	627.004.481-20	Cassio Bocchi Garcia - OAB/MT 26.641	24670/2022	220431922	0176/SGPA/SEMA/2023

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