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RESOLUÇÃO N.º 205/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o pedido de Expansão de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa SEPEX Distribuidora LTDA, CNPJ nº 24.450.473/0001-59, Inscrição Estadual nº 13.621.320-0, localizada na Rua D, quadra IND.2/3, lote 17 ao 20, área a ser reservada de 5.760,00 m², construção proposta de 1.728,00 m², ocupação de 30%, Cuiabá-MT, Processo SEDEC-PRO-2022/01667.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original assinado)