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D.O. nº28436 de 10/02/2023
Extrato Portaria nº 05 2023 nomear fiscal para Convênio 2180 2022 Prefeitura Municipal de Jaciara
D.O. nº28436 de 10/02/2023

PORTARIA Nº 02823 Conv 28512022 Guiratinga Aquisição de Ponto de Ônibus no Município de Guiratinga

D.O. nº28437 de 13/02/2023
PORTARIA Nº 02/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA Nº 028/2023/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2851/2022/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT, cujo objeto é a  Aquisição de Ponto de Ônibus no Município de Guiratinga/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Eng.º Márcio dos Santos Pina Silva com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Eng.º Cristiano Henrique Dias, com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de fevereiro de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinada

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