Legislação

D.O. nº28433 de 07/02/2023
Jan23 Resultado de Licitação PP 001 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28435 de 09/02/2023

Fev23 EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 08 de Fevereiro de 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28435 de 09/02/2023
Fev23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001, de 08 de Fevereiro de 2023 Pref Brasnorte DO PUB

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 08 de Fevereiro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
IVERSON OBROLASK	230.959.629-91	9873/00003/2023
PARTICIPACOES PARAISO LTDA	22.708.336/0001-46	9873/00009/2023
DANIEL GONCALVES DE PAULI	009.404.819-36	9873/00016/2023
DOCE SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOSALIMENTICIOS LTD	07.175.867/0001-27	9873/00028/2023
MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	15.988.734/0001-06	9873/00033/2023
ONIVALDO FERNANDES	594.341.478-91	9873/00059/2023
FERNANDO CHARLES JACOBOWSKI	014.450.981-48	9873/00063/2023
GIACOMET INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI	33.697.749/0001-99	9873/00064/2023
GIACOMET INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI	33.697.749/0001-99	9873/00067/2023
GILMAR ANTONIO RECH	203.573.201-82	9873/00071/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR. Nome: DORIVAL DIAS. Matrícula: 00000878. Cargo: Fiscal Tributário de Obras e Postura / 375. Assinatura:

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