Legislação

D.O. nº28435 de 09/02/2023
Fev23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001, de 08 de Fevereiro de 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28435 de 09/02/2023

Fev23 EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 08 de Fevereiro de 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28437 de 13/02/2023
Fev23 Aviso de Licitação PP 003 2023 Pref Brasnorte DO PUB

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 08 de Fevereiro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00001/2023
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00002/2023
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00003/2023
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00004/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS. Matrícula: 00000878. Cargo: Fiscal Tributário de Obras e Postura / 375. Assinatura:

ASPLEMAT Publicações 65 3365-0800

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D.O. nº28435 de 09/02/2023Fev23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001, de 08 de Fevereiro de 2023 Pref Brasnorte DO PUB

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D.O. nº28437 de 13/02/2023Fev23 Aviso de Licitação PP 003 2023 Pref Brasnorte DO PUB

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