Legislação

D.O. nº28434 de 08/02/2023
Portaria nº 085 23 Dispõe sobre Avaliação de Desempenho Maria Benedita de M Moraes Mariana Correa da Costa de L S Saad e Marilia Cristina

D.O. nº28435 de 09/02/2023

PORTARIA N.80/2023

D.O. nº28435 de 09/02/2023
PORTARIA N.74/2023

Portaria n.º 80/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ELZI CORREA DE GODOY, matrícula 33960, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 382/2022-139:

Averbem-se: 03 anos e 11 meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/1999 a 31/12/1999	8 Meses	INSS	21026120.1.00203/21-0	Professor
01/04/2002 a 31/12/2002	9 Meses	INSS	21026120.1.00203/21-0	Professor
01/03/2003 a 31/03/2003	1 Mês	INSS	21026120.1.00203/21-0	Professor
01/11/2003 a 31/12/2003	2 Meses	INSS	21026120.1.00203/21-0	Professor
01/04/2004 a 30/06/2004	3 Meses	INSS	21026120.1.00203/21-0	Professor
01/05/2005 a 31/12/2005	8 Meses	INSS	21026120.1.00203/21-0	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	INSS	21026120.1.00203/21-0	Professor
12/02/2007 a 31/07/2007	5 Meses e 20 Dias	INSS	21026120.1.00203/21-0	Professor

Obs: 01.Não analisados os períodos de: 08/02 a 30/04/1999, 11 a 31/03/2002, 06 a 17/01/2003, 17 a28/02/2003, 01/04 a 31/10/2003, 09/02 a 31/03/2004 e 14/02 a 30/04/2005, por não constar a contribuição previdenciária e omitidos os períodos completados a partir de 08/08/2007, por estarem concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

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D.O. nº28434 de 08/02/2023Portaria nº 085 23 Dispõe sobre Avaliação de Desempenho Maria Benedita de M Moraes Mariana Correa da Costa de L S Saad e Marilia Cristina

D.O. nº28435 de 09/02/2023

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D.O. nº28435 de 09/02/2023PORTARIA N.74/2023

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Portaria nº 085 23 Dispõe sobre Avaliação de Desempenho Maria Benedita de M Moraes Mariana Correa da Costa de L S Saad e Marilia Cristina

D.O. nº28435 de 09/02/2023
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