Legislação

D.O. nº28569 de 23/08/2023
SEGES Cuiabá SMADES

D.O. nº28575 de 31/08/2023

SEGES Cuiabá SEMA

D.O. nº28603 de 16/10/2023
SEGES Cuiabá - 04 ARQUIVOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, CNPJ: 03.533.064/0001-46, torna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES), Licenciamento Ambiental - Licença Prévia e de Instalação, das Obras de Pavimentação e Drenagem de águas Pluviais, do Loteamento Serra Dourada - Região Norte, no Município de Cuiabá / MT.

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